Atualização da Tabela 4.3.11 e novas alíquotas ad rem (Decreto nº 12.875/2026)

O CARF, decidiu dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma empresa do setor alimentício, rejeitando as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido

Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho

Novos modelos incorporam as alterações da Resolução CNPC nº 63/2025

STJ definiu que imposto embutido no custo de mercadorias não amplia créditos das contribuições sobre faturamento, regra válida para operações após dezembro de 2022

Contribuinte precisa buscar documentos antes de fazer sua declaração de 2026

Declarar sem obrigatoriedade pode trazer benefícios financeiros, segundo especialistas

A Receita Federal publicou em 4 de março de 2026 uma solução de consulta (nº 28 de 2026) afirmando que os valores do VGBL podem ser tributados com Imposto de Renda

O novo CNPJ alfanumérico, previsto para começar a ser emitido a partir de julho de 2026, é uma atualização relevante no cadastro de pessoas jurídicas no Brasil

Atualização do Manual de Exportação detalha incidência do Imposto de Exportação sobre petróleo e óleo diesel e orienta sobre os procedimentos na DU-E

Decisão judicial que determinou ressarcimento ao INSS após acidente fatal reforça importância da gestão documental na segurança do trabalho

Com IBS e CBS, conformidade digital, crédito tributário e integração de dados ganham peso direto sobre custo, margem e competitividade das empresas

Benefício previdenciário garante renda aos dependentes de segurados do INSS que estejam presos em regime fechado e atendam aos requisitos legais

Propostas discutidas em evento sobre o tema destacam isenção tributária para itens de saúde menstrual e redução de alíquotas para dispositivos contraceptivos, além de impactos mais amplos da reforma no consumo

NR-1 trata das diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins

Decisão é da 8ª turma do TRF da 1ª região ao reformar sentença que julgou parcial prescrição de créditos contraídos entre 1990 e 1993 e citados em 1996

Maioria entendeu que o reembolso configura serviço tributável pela Cide; divergência via apenas rateio de despesas sem prestação de serviço

Relator destaca direito à isenção nasce com o diagnóstico da doença grave, e não com a emissão de laudo

Os profissionais da contabilidade e as empresas contábeis têm até o dia 31 de março para efetuar o pagamento da anuidade do exercício 2026 sem juros e multas